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DECRETO Nº 843, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
DOE de 18.09.20
Introduz a Alteração 4.155 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 5º da Lei... (continua)
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